Termos e Condições
Por favor, leia estes termos antes de utilizar este site.
Ao aceder e utilizar o nosso site, confirma a aceitação dos presentes Termos e Condições.
Índice
- 1. Titularidade da Loja Online
- 2. Serviço de Apoio ao Cliente
- 3. Objeto e Âmbito de Aplicação
- 4. Informação sobre os Conteúdos da Loja Online
- 5. Política Comercial
- 6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
- 7. Realização de Encomenda Online
- 8. Disponibilidade dos Produtos e Cancelamento
- 9. Confirmação ou Cancelamento de Encomenda
- 10. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança
- 11. Segurança da Loja Online e das Transações
- 12. Reserva de Propriedade
- 13. Preços
- 14. Envio dos Produtos e Entregas
- 15. Custo dos Portes de Envio e Prazos de Entrega
- 16. Cancelamento de Encomendas
- 17. Propriedade Intelectual e Industrial
- 18. Resolução de Conflitos
1. Titularidade da Loja Online
A empresa CONTACTO, LDA., com sede em Bairro de S. Domingos - Acesso à IP5, 6300-802 Guarda - Gouveia, Portugal, NIF PT 501 245 707, é a legítima proprietária deste site, cujo domínio se encontra em https://www.contacto.pt/.
2. Serviço de Apoio ao Cliente
Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a CONTACTO, LDA. através do e-mail suporte@contactobebidas.pt ou, se preferir, pelo telefone +351 271 238 937 (Chamada para a rede fixa nacional).
3. Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efetuada na loja online da CONTACTO, LDA., entre o(a) consumidor(a) final, na qualidade de comprador(a), e a CONTACTO, LDA., enquanto vendedora, aplicando-se a todos os visitantes do site www.contacto.pt, bem como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em www.contacto.pt, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
Considera-se consumidor(a) final, utilizador(a) ou comprador(a) toda a pessoa que atue com um intuito meramente pessoal, fora do seu negócio ou profissão, sem qualquer intenção de revender os artigos adquiridos na loja online www.contacto.pt.
A CONTACTO, LDA. reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, bem como de modificar, a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.contacto.pt.
A CONTACTO, LDA. reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda rececionada de utilizadores que não sejam consumidores finais ou que não esteja de acordo com as presentes condições gerais de venda.
O(A) consumidor(a) final deverá fornecer à CONTACTO, LDA. um endereço de e-mail, morada postal ou outros dados de contacto corretos e completos, aceitando que a CONTACTO, LDA. o(a) possa contactar através desses meios, sempre que necessário.
4. Informação sobre os Conteúdos da Loja Online
O site www.contacto.pt destina-se apenas a uso particular, pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online, sem autorização prévia por escrito, é proibida para qualquer finalidade que não seja o uso estritamente pessoal.
É expressamente proibida a introdução de links para o nosso site com fins comerciais ou sem autorização prévia da CONTACTO, LDA., assim como a utilização abusiva do domínio www.contacto.pt, sendo tal suscetível de recurso aos meios legais competentes.
Na eventualidade de encontrar links que permitam o acesso a www.contacto.pt noutros sites ou referências à loja online, informamos que não assumimos qualquer responsabilidade sobre esses links, páginas ou conteúdos nelas incluídos.
Estamos empenhados em manter a informação apresentada em www.contacto.pt isenta de erros tipográficos e procederemos à respetiva correção logo que possível, sempre que tais erros sejam detetados.
5. Política Comercial
No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda, nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos a consulta atenta do detalhe de cada produto para melhor informação acerca das respetivas características.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da atenção da CONTACTO, LDA. em manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto. Assim, os preços serão sempre verificados durante o tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, será devolvida a diferença. Se o preço for superior, o(a) consumidor(a) final será informado(a) por e-mail e poderá optar por aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
A validação do pedido de compra ou da encomenda pressupõe que o(a) comprador(a) tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Venda do site www.contacto.pt.
Todos os dados registados pela CONTACTO, LDA. constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o vendedor e o(a) consumidor(a) final, sendo da responsabilidade da CONTACTO, LDA. arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
Qualquer visitante do site www.contacto.pt obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:
- Não introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- Guardar, e não divulgar, a sua palavra-passe de acesso ao site, impedindo o acesso de terceiros à sua conta e dados pessoais;
- Não utilizar identidades falsas;
- Fornecer dados pessoais e moradas corretas para que a CONTACTO, LDA. possa processar devidamente as encomendas.
7. Realização de Encomenda Online
Para efetuar uma encomenda em www.contacto.pt é necessário que o(a) utilizador(a) disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que se registe como cliente CONTACTO, LDA., preenchendo o formulário disponível online.
Depois de registado(a), basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o(a) consumidor(a) final pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
Como efetuar uma encomenda
- Navegue pelas páginas da loja online e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir;
- Adicione os produtos preferidos ao carrinho de compras através do botão “Adicionar ao carrinho”;
- Quando tiver concluído a seleção dos artigos, finalize a compra clicando em “Finalizar”;
- Preencha os seus dados pessoais no formulário apresentado, com especial atenção à morada;
- Selecione o modo de pagamento;
- Reveja a sua encomenda;
- Proceda ao pagamento, confirmando a encomenda;
- Receberá posteriormente uma confirmação da encomenda por e-mail;
- No final do processo, após selecionar a opção de saída, a encomenda ficará confirmada, restando aguardar o prazo previsto para expedição.
8. Disponibilidade dos Produtos e Cancelamento
A CONTACTO, LDA. apenas processa uma encomenda após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início desse processamento.
Na confirmação da encomenda será indicada a data estimada para expedição dos produtos, após confirmação do pagamento. O tempo estimado de expedição pode variar em função do(a) transportador(a) e do destino da encomenda.
A CONTACTO, LDA. apenas faz expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, para a estimativa do prazo de entrega, não são contabilizados fins de semana nem feriados. Qualquer atraso na expedição, face às datas estimadas, não confere direito a indemnização.
A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. Embora tentemos assegurar que todos os artigos colocados à venda estejam em stock, reservamo-nos o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou de cancelar encomendas já confirmadas relativamente a produtos sem stock. Em caso de indisponibilidade do produto ou rutura de stock, a CONTACTO, LDA. informará de imediato o(a) consumidor(a) final do cancelamento parcial ou total da encomenda, tendo o(a) comprador(a) direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
O(A) consumidor(a) final é o(a) único(a) responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua conta de registo em www.contacto.pt.
A CONTACTO, LDA. não se responsabiliza por eventuais atrasos ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrentes de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) consumidor(a) final, designadamente na morada de entrega.
9. Confirmação ou Cancelamento de Encomenda
A CONTACTO, LDA. poderá não validar a encomenda que não ofereça garantia suficiente de boa cobrança, que esteja incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontrem disponíveis. Em qualquer destes casos, a CONTACTO, LDA. informará o(a) consumidor(a) final por e-mail de que o contrato de venda não foi efetuado, indicando as respetivas razões.
Se os produtos encomendados em www.contacto.pt já não se encontrarem disponíveis no momento do último acesso ao site, apesar de ter sido obtida confirmação da encomenda, ou quando a loja receciona o pedido, a vendedora informará o(a) utilizador(a) da indisponibilidade, nunca ultrapassando o prazo de 30 dias após a receção do pedido.
Se tiver sido efetuado pagamento para produtos entretanto indisponíveis, procederemos ao reembolso do valor pago relativo aos itens não disponíveis.
A CONTACTO, LDA. reserva-se ainda o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo, bem como de cancelar qualquer compra, ainda que já tenha sido aceite ou confirmada, nos termos legalmente admissíveis.
10. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança
As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no nosso website. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos expressamente indicados.
O(A) cliente poderá pagar os seus produtos através de Transferência Bancária, Multibanco, PayPal ou MB Way.
Se o(a) consumidor(a) final optar pelo pagamento por Transferência Bancária, apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após confirmação da receção do pagamento. Caso decorram 2 dias de calendário após a realização da encomenda sem receção do respetivo pagamento, a encomenda será anulada.
O preço da compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados quando os produtos adquiridos forem efetivamente enviados.
Recomendamos que não tente realizar o pagamento por qualquer outro meio não especificado na loja. Caso o faça, a CONTACTO, LDA. não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou por quaisquer outros danos daí resultantes.
11. Segurança da Loja Online e das Transações
A loja online da CONTACTO, LDA. utiliza tecnologias de segurança adequadas às plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento facultadas serão encriptadas desde o momento inicial da transação até ao momento em que a encomenda é processada, não sendo guardadas em servidor público.
Apesar da utilização de software de encriptação avançado, qualquer pagamento transmitido pela internet ou por e-mail envolve alguns riscos, designadamente quando o(a) utilizador(a) não adota as devidas precauções.
A CONTACTO, LDA. não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações por terceiros ou por programas informáticos, incluindo transmissões de vírus.
12. Reserva de Propriedade
A CONTACTO, LDA. detém a propriedade dos produtos comercializados até que tenha recebido o pagamento integral dos mesmos.
13. Preços
Os preços dos produtos exibidos no site www.contacto.pt incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O preço total indicado no momento final da compra inclui impostos e custos de envio. Os preços são os vigentes à data da confirmação da encomenda, podendo o(a) utilizador(a) imprimir ou descarregar essa confirmação para referência futura.
As taxas de envio são calculadas por encomenda e o seu valor depende do país de destino, do tipo e do peso da encomenda. Todos os preços são apresentados em euros, podendo a alteração do país de entrega influenciar os preços devido aos custos de transporte.
14. Envio dos Produtos e Entregas
Os produtos encomendados na loja online serão enviados e entregues em dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio indicada pelo(a) utilizador(a) estiver corretamente preenchida e se localizar num dos países disponíveis para entrega na loja online.
A entrega considera-se efetuada com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
15. Custo dos Portes de Envio e Prazos de Entrega
As despesas de envio associadas à encomenda serão faturadas por encomenda. Se o(a) cliente encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez os portes de envio, sem prejuízo do direito da CONTACTO, LDA. de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se parte dela estiver atrasada ou indisponível. Nesses casos, o cliente será notificado por e-mail.
Em Portugal Continental, as entregas serão gratuitas para compras iguais ou superiores a 50 EUR. Em compras de valor inferior, serão cobrados portes de envio de acordo com o tipo e peso da encomenda. Para entregas noutros destinos, deverá contactar-nos.
As encomendas enviadas para países fora da União Europeia ou com políticas aduaneiras e fiscais diferentes podem ficar sujeitas a impostos, direitos aduaneiros e outras taxas cobradas no país de destino. O destinatário poderá ter de suportar encargos adicionais de desalfandegamento. A CONTACTO, LDA. não controla esses encargos nem consegue estimá-los. As políticas alfandegárias variam consoante o país, pelo que o cliente deverá contactar os serviços aduaneiros locais para obter mais informações.
No momento da entrega, o(a) comprador(a) deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados para verificar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, não deverá aceitar a entrega, devendo a encomenda ser devolvida de imediato através do mecanismo de devolução. A CONTACTO, LDA. procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que rececione e conclua o processo de devolução.
A encomenda considera-se aceite se, após receção, o(a) comprador(a) não a devolver nos 15 dias subsequentes.
Prazos de Entrega das Encomendas
Após o registo da encomenda, confirmação do respetivo pagamento e disponibilidade de todos os artigos, a CONTACTO, LDA. compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
- Em Portugal Continental, no prazo máximo de 2 dias úteis.
A CONTACTO, LDA. não será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, entendido como acontecimento, ato ou omissão fora do seu controlo razoável.
16. Cancelamento de Encomendas
Antes do envio, o(a) comprador(a) pode cancelar a encomenda de produtos. Para tal, deverá verificar o estado da encomenda através do menu “Conta”, na página principal do site www.contacto.pt, acedendo posteriormente a “Encomendas”. Se o estado da encomenda indicar “Registada”, poderá ainda existir possibilidade de cancelamento. Nesse caso, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente e solicitar o cancelamento da encomenda.
Caso o pedido de cancelamento seja bem-sucedido, o cliente será notificado por e-mail e a anulação será processada sem custos.
Se o cancelamento já não for possível por a encomenda ter sido expedida, os produtos serão enviados ao(à) comprador(a), que deverá recusar a receção dos mesmos e acionar os mecanismos de devolução disponíveis.
Após confirmação da devolução e receção da encomenda pela CONTACTO, LDA., será processado o respetivo reembolso.
17. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.contacto.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor e dos direitos de propriedade intelectual, para todo o mundo.
Nessa conformidade, e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, apenas é autorizada a utilização de informação para fins privados, sem prejuízo de disposições em contrário, incluindo disposições mais restritivas constantes da legislação aplicável.
Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, do site www.contacto.pt ou de quaisquer elementos nele incluídos é estritamente proibida.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.contacto.pt estão protegidos nos termos legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida, salvo autorização prévia e escrita do respetivo titular.
Caso o(a) utilizador(a) pretenda utilizar informações ou materiais do site, deverá obter autorização prévia por escrito da empresa CONTACTO, LDA.
18. Resolução de Conflitos
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizadas a promover a resolução de litígios de consumo em Portugal.
A lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), elaborada e divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, inclui, entre outras, as seguintes entidades:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — Campus de Campolide
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Braga: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6, 4050-225 Porto
CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
CIMAAL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8000 Faro
CACCRAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar Esq., 9050-450 Funchal
O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), através da Plataforma ODR (Online Dispute Resolution), competente para a resolução de litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Poderá aceder à plataforma eletrónica de resolução alternativa de litígios para contratos de venda ou de serviços online através dos meios oficiais disponibilizados para o efeito.